RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS EXPEDIDAS AO MUNICÍPIO DE TOLEDO RESULTAM EM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NA ÁREA DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O acesso a cargos públicos e o transpote gratuito são meios de mitigar as barreiras físicas e sociais.

Após inúmeros procedimentos administrativos e reclamações efetuadas na Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência, sob a titularidade da Promotora de Justiça Katia Krüger, foram expedidas Recomendações Administrativas ao Município de Toledo para que a Administração Pública adotasse critérios legítimos e constitucionais para a concessão de ‘passe livre’ no transporte rodoviário municipal, acesso das pessoas com deficiência a cargos públicos por meio de concurso e criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

Ambos os temas vinham sendo alvo de periódicas recomendações e expedientes que eram atendidos pelo Poder Público Municipal em cada caso concreto, mas que careciam de normatização por meio de Lei para se coadunarem com os dispositivos constitucionais vigentes. Neste sentido, o Executivo Municipal, acatando as Recomendações Administrativas expedidas pela Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência, encaminhou para a Câmara dos Vereadores dois Projetos de Lei com objetivo de deliberar a respeito dos dois primeiros assuntos, de suma importância para as pessoas com deficiência.


Atendendo aos anseios das pessoas com deficiência, com base nas recomendações da Promotoria, foram aprovadas pela Câmara de Vereadores os mencionados projetos de leis que resultaram nas Leis Municipais nº 2.048/2010 e Lei ‘R’ nº 152/2010, que dispõem sobre o acesso de pessoas com deficiência à cargos públicos por meio de concurso e sobre a gratuidade do transporte público rodoviário municipal para pessoas com deficiência, respectivamente, ambas as leis publicadas na data de 28 de dezembro de 2010. A criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência provavelmente será matéria de deliberação pelo plenário da Câmara Municipal no próximo mês de março, eis que estudos prévios acerca da composição do referido Conselho estão sendo realizados para melhor representar este segmento da sociedade.






FONTE: ASSESSORIA DA QUINTA PROMOTORIA DE JUSTIÇA